Por Flavia Andrade
Nesta quinta-feira (24), os parlamentares da Câmara Municipal de Campo Grande, aprovaram cinco projetos durante a sessão ordinária. Entre as propostas, foi aprovado projeto para instituir o Programa Municipal de Atendimento, Recuperação e Encaminhamento voluntário e involuntário de Pessoas em Situação de Dependência Química. Também foi aprovado projeto para garantir reajustes a servidores, tendo como teto o subsídio da prefeita.
Seguindo a ordem de votação, em única discussão, em regime de urgência, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei 11.792/25, que institui o Programa Municipal de Atendimento, Recuperação e Encaminhamento voluntário e involuntário de Pessoas em Situação de Dependência Química. O objetivo é “promover ações integradas de acolhimento, tratamento, reinserção social e encaminhamento assistido de pessoas em situação de dependência de substâncias entorpecentes ou psicoativas”.
Também foi elaborado de forma conjunta pelos vereadores Rafael Tavares e Fábio Rocha, o projeto cuja proposta, é a internação involuntária que poderá ser realizada em situações específicas, sempre mediante avaliação médica e observância da legislação vigente. Ainda, precisam ser comunicadas ao Ministério Público e à Defensoria Pública, em conformidade com a Lei Federal nº 13.840/2019.
Ainda segundo o texto a proposta prevê que “em casos em que haja indícios de comprometimento da lucidez do indivíduo em razão do uso abusivo de substâncias entorpecentes ou psicoativas, será autorizada a condução involuntária para avaliação médica”. A proposta elenca ainda uma série de regras para essa condução.
