Redação Plenax – Flavia Andrade
Uma nova resolução aprovada pelo Conselho Distrital de Segurança Pública (Condisp) estabelece diretrizes para orientar a atuação das forças de segurança do Distrito Federal em ocorrências envolvendo pessoas em situação de rua. A medida foi publicada no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) desta segunda-feira (22) e busca fortalecer a integração entre segurança pública, assistência social e saúde, além de ampliar a segurança jurídica dos profissionais que atuam nessas situações.
A Resolução nº 6 propõe parâmetros para a formulação, articulação, monitoramento e avaliação de políticas voltadas à prevenção e ao enfrentamento da violência e da criminalidade relacionadas à população em situação de rua, com foco em abordagens humanizadas e no respeito aos direitos fundamentais.
Construção coletiva e embasamento técnico
O texto foi elaborado de forma colaborativa pelo Condisp, colegiado vinculado à Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal (SSP-DF), após um amplo processo de estudos e debates envolvendo representantes da segurança pública, do sistema de justiça e da sociedade civil.
Segundo o conselho, a iniciativa foi motivada pela necessidade de aperfeiçoar protocolos de atuação diante do aumento da participação de pessoas em situação de rua em ocorrências graves, especialmente homicídios, tanto como vítimas quanto como autores.
Durante a elaboração da proposta, foram analisados diagnósticos locais, legislações federais, decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e instrumentos de governança voltados à proteção dessa população vulnerável.
Segurança jurídica e prevenção da violência
Para o secretário de Segurança Pública do Distrito Federal e presidente do Condisp, Alexandre Patury, a resolução representa um avanço na gestão da segurança pública.
“Essa resolução representa um marco para a segurança pública do Distrito Federal. Estamos trazendo um tema complexo para dentro do planejamento institucional, com base em dados, diálogo e responsabilidade. É uma medida que busca proteger vidas e conferir segurança jurídica à atuação dos nossos profissionais”, afirmou.
O secretário-executivo de Segurança Pública e conselheiro do Condisp, Paulo André Vieira, destacou que a construção coletiva do documento fortalece sua legitimidade e efetividade.
Segundo ele, a participação de diferentes instituições garantiu qualidade técnica, alinhamento institucional e foco na obtenção de resultados, sem abrir mão do respeito aos direitos fundamentais.
Integração entre instituições
A juíza auxiliar da 1ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), Marília Guedes, ressaltou que a normativa inaugura uma nova etapa de integração entre políticas públicas e ações do Judiciário voltadas ao atendimento da população em situação de vulnerabilidade.
Já o conselheiro do Condisp, Valmir Lemos, afirmou que a resolução contribuirá para ampliar as ações preventivas dos agentes públicos, fortalecendo a articulação entre as áreas de segurança, assistência social e saúde.
Papel do Condisp
Criado pela Lei Distrital nº 6.430/2019, o Conselho Distrital de Segurança Pública integra o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e atua como órgão permanente de caráter consultivo, propositivo e de acompanhamento social das políticas de segurança pública no Distrito Federal.
O colegiado realiza reuniões bimestrais e reúne representantes de órgãos governamentais, instituições do sistema de justiça, profissionais da segurança pública, entidades de classe, conselhos comunitários, grupos de pesquisa e organizações da sociedade civil, promovendo a participação social na construção de estratégias para prevenção e enfrentamento da violência.
