Redação Plenax – Flavia Andrade
Após aprovação na CCJ, debate sobre punição de adolescentes volta ao centro das discussões sobre segurança pública no país
A aprovação da proposta que reduz a maioridade penal pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados reacendeu o debate nacional sobre os caminhos para o enfrentamento da violência e da criminalidade envolvendo adolescentes. Enquanto defensores da medida argumentam que a mudança pode ampliar a responsabilização por crimes graves, especialistas alertam para possíveis efeitos negativos no sistema de segurança pública.
Para a advogada criminalista Maria Tereza Novaes, a redução da idade penal não enfrenta as causas estruturais da violência e pode contribuir para o fortalecimento das organizações criminosas dentro do sistema prisional.
“Embora seja compreensível a preocupação da sociedade diante de crimes graves praticados por adolescentes, a experiência demonstra que o aumento da punição, por si só, não é capaz de reduzir os índices de violência”, afirma.
Sistema prisional é alvo de críticas
Segundo a especialista, o principal risco está na inserção precoce de adolescentes em unidades prisionais que já enfrentam problemas como superlotação, presença de facções criminosas e baixos índices de ressocialização.
“Colocar adolescentes no sistema prisional, da forma como ele funciona atualmente, pode representar um investimento na própria violência que se pretende combater”, argumenta.
O tema divide opiniões entre juristas, parlamentares e entidades da sociedade civil. Enquanto parte dos defensores da proposta acredita que a redução da maioridade penal pode aumentar a sensação de justiça diante de crimes violentos, críticos apontam que não há consenso de que a medida resulte em queda efetiva dos índices de criminalidade.
Medidas socioeducativas já preveem responsabilização
A advogada lembra que adolescentes que cometem atos infracionais já estão sujeitos às medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que incluem advertência, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade e internação.
Para ela, o debate deveria priorizar o fortalecimento das políticas públicas voltadas à prevenção e à recuperação dos jovens em situação de vulnerabilidade.
“O foco precisa estar na educação, na inclusão social e na efetividade dos programas de acompanhamento desses adolescentes. A discussão não pode se limitar ao aumento da punição”, defende.
Debate exige soluções de longo prazo
A discussão sobre a redução da maioridade penal costuma ganhar força após casos de grande repercussão envolvendo adolescentes, mas especialistas defendem que a formulação de políticas públicas de segurança deve ser baseada em dados, evidências e planejamento de longo prazo.
Para Maria Tereza Novaes, respostas imediatistas podem não produzir os resultados esperados pela sociedade.
“A segurança pública exige respostas firmes, mas também inteligentes. Se não enfrentarmos as causas do problema, corremos o risco de apenas tratar seus efeitos”, conclui.
Com a aprovação na CCJ, a proposta segue tramitando na Câmara dos Deputados e deve continuar mobilizando debates entre parlamentares, especialistas em segurança pública e representantes da sociedade civil nos próximos meses.
