Redação Plenax – Flavia Andrade
A Receita Federal e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) adiaram para 1º de janeiro de 2027 a obrigatoriedade de inscrição de pessoas físicas no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) para emissão de documentos fiscais. A medida amplia o prazo para adaptação às mudanças previstas pela Reforma Tributária sobre o consumo, mas ainda deixa incertezas quanto à aplicação das novas regras para o setor agropecuário.
A exigência está vinculada à implantação da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), tributos que substituirão parte do atual sistema de tributação sobre o consumo. Com a nova estrutura, será necessária a padronização da identificação dos contribuintes para integrar os sistemas de emissão de notas fiscais, fiscalização e arrecadação.
Novo sistema simplificado será lançado em 2026
Até o fim de 2026, pessoas físicas poderão continuar utilizando os mecanismos atuais para emissão de documentos fiscais.
Nesse período, a Receita Federal pretende publicar normas complementares, disponibilizar um ambiente de testes para empresas desenvolvedoras de sistemas fiscais e lançar, em novembro de 2026, um modelo simplificado de inscrição no CNPJ, inspirado no formato adotado pelo Microempreendedor Individual (MEI).
A proposta é tornar o processo mais digital, automatizado e menos burocrático para os contribuintes.
Especialistas apontam desafios para o produtor rural
Apesar da proposta de simplificação, especialistas afirmam que ainda não está claro como o novo sistema atenderá às particularidades dos produtores rurais.
Segundo a advogada, sócia-proprietária e diretora Administrativa e Financeira da Lastro, Viviane Morales, a realidade do setor difere da de outros profissionais que atuam como pessoa física.
“Quando a Receita fala em um sistema simplificado, ela está olhando para um universo muito amplo de profissionais que hoje atuam como pessoa física, como médicos, dentistas, corretores e proprietários de imóveis. Para esses casos, faz sentido pensar em um processo mais simples. Mas o produtor rural já possui uma realidade diferente.”
Ela explica que, em estados como São Paulo, o cadastro rural reúne informações detalhadas sobre a propriedade e a atividade desenvolvida, aproximando-se do cadastro de uma empresa.
“O cadastro do produtor rural traz dados como composição societária, localização da propriedade, tamanho da área e o vínculo que o produtor possui com aquele imóvel. Ainda não sabemos como esse novo sistema simplificado irá contemplar essas informações ou se haverá regras diferentes para determinados perfis de produtores.”
Regulamentação ainda definirá regras para o agro
Outro ponto que depende de regulamentação é a forma como as novas exigências serão aplicadas aos produtores rurais.
A legislação prevê tratamento diferenciado para produtores de menor porte, enquanto aqueles com faturamento anual superior a R$ 3,6 milhões deverão cumprir regras específicas dentro do novo modelo tributário.
Para Viviane Morales, o adiamento oferece um período importante para que produtores acompanhem a regulamentação e organizem sua estrutura fiscal.
“O cronograma mudou, mas a obrigação permanece. Esse prazo adicional é importante para que o produtor organize sua documentação, acompanhe a regulamentação e entenda como será feita essa transição. Ainda há muitos detalhes operacionais que serão definidos até a entrada em vigor da exigência.”
Período de transição deve ser usado para planejamento
A Reforma Tributária também criou a figura do nanoempreendedor, categoria destinada a trabalhadores com menor faturamento, que terá tratamento diferenciado no novo sistema.
Mesmo nos casos em que determinadas obrigações cadastrais sejam dispensadas, especialistas destacam que a emissão de documentos fiscais continuará sendo essencial para as relações comerciais, principalmente em razão do novo modelo de aproveitamento de créditos tributários.
A orientação é que produtores rurais e demais contribuintes utilizem o período até 2027 para revisar cadastros, avaliar a estrutura tributária de seus negócios e acompanhar a publicação das normas complementares que regulamentarão a implementação da Reforma Tributária.
