Redação Plenax – Flavia Andrade
Decisão atende a pedido da PGR e vale até que o STF julgue a constitucionalidade da medida provisória que proibiu as plataformas de apostas
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão de todas as ações judiciais em tramitação no país que contestam a proibição das plataformas de apostas esportivas, conhecidas como bets. A decisão atende a um pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) e permanecerá válida até que o plenário da Corte analise a constitucionalidade da medida que suspendeu a atividade no Brasil.
A proibição foi estabelecida pela Medida Provisória 1.394/2026, publicada em outubro pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O texto impede o funcionamento, em território nacional, das plataformas que operam apostas de quota fixa.
A medida é questionada no STF por meio de quatro ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs), apresentadas por entidades do setor, entre elas a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR).
Paralelamente às ações no Supremo, empresas responsáveis pelas plataformas de apostas recorreram à Justiça Federal de primeira instância em diferentes regiões do país para tentar obter autorizações que permitam a retomada dos serviços.
Em São Paulo, uma decisão liminar chegou a autorizar o funcionamento de três casas de apostas. Posteriormente, a medida foi derrubada pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), após recurso apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU).
PGR aponta risco de insegurança jurídica
Diante da multiplicação de processos judiciais, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, solicitou ao ministro Luiz Fux, relator do caso no STF, a suspensão nacional das ações relacionadas à proibição das bets até que o Supremo estabeleça um entendimento definitivo.
No pedido, Gonet argumentou que a existência de decisões judiciais divergentes, permitindo que algumas empresas continuem operando enquanto outras permanecem impedidas, provoca insegurança jurídica. Mais de dez processos sobre o assunto tramitam somente em São Paulo.
Ao acolher a solicitação, Fux também destacou o risco de decisões conflitantes em diferentes tribunais, especialmente diante dos possíveis impactos sociais da atividade.
“Há o risco de insegurança jurídica em decorrência da possibilidade de múltiplas decisões em sentidos divergentes, com o agravante de se tratar de potencial liberação de atividade reconhecidamente danosa e de elevado risco social, qual seja a exploração de apostas de quota fixa”, escreveu o ministro.
STF ainda vai analisar proibição
Na semana passada, Luiz Fux promoveu uma audiência pública para discutir o tema antes de encaminhar a questão para julgamento do plenário do Supremo.
Durante o encontro, o ministro afirmou ter a percepção de que as plataformas de apostas devem, de fato, ser banidas. A manifestação ocorreu durante o debate sobre os impactos da atividade e os questionamentos apresentados à medida provisória.
A suspensão das ações judiciais permanece em vigor até que o STF decida sobre a constitucionalidade da MP 1.394/2026.
