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Acompanhe sanção de PLC que estabelece critérios de utilização de áreas públicas no DF

Foto: Reprodução

Da Redação

Nova legislação atualiza norma publicada há 15 anos e dá garantias a trabalhadores de quiosques e trailers, como os direitos de transferência e de sucessão para permissão de uso


Fonte: Agência Brasília

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