Redação Plenax – Flavia Andrade
A Comissão de Agricultura da Câmara aprovou o Projeto de Decreto Legislativo (PDL 1014/2025), de autoria do deputado federal Rodolfo Nogueira (PL-MS), que busca sustar a Portaria nº 1.070/2025 do Ministério da Justiça e Segurança Pública. O ato ministerial declarou como posse permanente do povo Guarani Ñandéva a área da Terra Indígena Ypoi-Triunfo, em Paranhos (MS).
Para Nogueira, a portaria excede o poder regulamentar do Executivo, viola o artigo 231 da Constituição e ignora o marco temporal de 5 de outubro de 1988 — critério constitucional defendido pelo parlamentar como requisito essencial para o reconhecimento de terras tradicionalmente ocupadas.
O texto do PDL aponta falta de comprovação histórica, antropológica ou documental que demonstre a presença indígena na área na data da promulgação da Constituição. Segundo o documento, isso tornaria o ato “materialmente inconstitucional” e provocaria “grave insegurança jurídica” para produtores rurais que ocupam a região há décadas, em posse pacífica e de boa-fé.
“Quando se amplia um perímetro territorial sem observar os limites constitucionais, afetam-se direitos fundamentais, como a propriedade privada, a livre iniciativa e a segurança jurídica”, afirma Nogueira.
Convocação do ministro Ricardo Lewandowski
Além do PDL, a Comissão de Agricultura aprovou requerimento do deputado convocando o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, para esclarecer a edição da Portaria nº 1.070/2025 e a aplicação da Lei nº 14.701/2023, que define critérios para identificação e delimitação de terras indígenas.
O requerimento destaca que a área declarada soma cerca de 19.756 hectares e que a medida do Ministério pode gerar instabilidade fundiária e potencial conflito rural ao avançar sobre propriedades tituladas há décadas. A comissão quer acesso às “razões técnicas e jurídicas” que embasaram a decisão.
Outro requerimento aprovado após conflito em Caarapó
A CAPADR também aprovou o Requerimento 225/2025, igualmente de autoria de Nogueira, convocando Lewandowski para explicar a atuação — ou falta dela — da Força Nacional diante de recentes invasões em propriedades rurais no Mato Grosso do Sul, incluindo o caso de Caarapó. O episódio resultou em incêndio de maquinários, destruição de insumos e prejuízos significativos à produção local.
Fiscalização e responsabilidade institucional
Presidente da CAPADR, Rodolfo Nogueira reforça que a comissão tem obrigação de fiscalizar os atos do Executivo que impactam diretamente o setor agropecuário.
“Nosso objetivo é restabelecer a legalidade, exigir o cumprimento da Constituição e proteger produtores rurais atingidos por atos administrativos que extrapolam competências e ignoram direitos de terceiros de boa-fé”, afirma.
Com a aprovação dos requerimentos, a Comissão de Agricultura deve ouvir o ministro nas próximas semanas para esclarecer os impactos das decisões do Ministério sobre a política fundiária no país.
