Redação Plenax – Flavia Andrade
Programa prevê perdão de dívidas com a União, aumento do limite de faturamento e novas oportunidades de negócios com o poder público
Cerca de 184 mil microempreendedores individuais (MEIs) de Mato Grosso do Sul poderão ser beneficiados pelas medidas anunciadas pelo Governo Federal no âmbito do Prospera MEI. O programa reúne iniciativas para facilitar a regularização de dívidas, ampliar o acesso a recursos financeiros, reduzir a burocracia e criar condições para o crescimento dos pequenos negócios.
O estado conta com pouco mais de 361 mil pequenos negócios. Entre os microempreendedores individuais, porém, os desafios financeiros ainda são expressivos: quase 43% deixaram de pagar ao menos uma guia mensal do MEI, segundo a pesquisa Perfil do MEI, do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae).
O levantamento também aponta oportunidades de expansão. Cerca de 58% dos MEIs sul-mato-grossenses têm interesse em vender para o governo, enquanto 67% afirmam que a formalização contribuiu para aumentar as vendas e o faturamento.
Perdão de dívidas pode alcançar milhões de empreendedores
Sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 21 de outubro, o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 186/2026 altera regras do Simples Nacional e prevê a remissão integral de débitos tributários federais dos MEIs de titularidade da União, inscritos ou não na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026.
O benefício abrange contribuições previdenciárias em atraso, multas, juros e encargos de cobrança, inclusive débitos ajuizados ou parcelados. A estimativa apresentada é de que mais de 3,6 milhões de microempreendedores sejam beneficiados, com o perdão de mais de R$ 18,7 bilhões em dívidas. O valor médio dos débitos é de aproximadamente R$ 3,4 mil.
A medida está prevista para entrar em vigor em 1º de janeiro de 2027. De acordo com as regras anunciadas, o perdão será automático, sem necessidade de solicitação à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Para manter o benefício, o empreendedor deverá pagar em dia as guias mensais do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) durante os seis meses seguintes à entrada em vigor da lei.
A remissão também alcança saldos de parcelamentos em andamento, mas não prevê a devolução de valores já pagos. Quem possui processo judicial para contestar as dívidas deverá desistir da ação para obter a baixa definitiva, sem cobrança de honorários advocatícios pela desistência.
Limite de faturamento poderá chegar a R$ 140 mil
Outra mudança prevista é a ampliação do limite de receita bruta anual permitido para o MEI. O teto, atualmente em R$ 81 mil, passará para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028, conforme o texto anunciado.
O limite não é atualizado desde 2018. Com a mudança, os empreendedores poderão ampliar o faturamento sem precisar deixar tão cedo o regime simplificado, desde que cumpram as demais regras de enquadramento.
A proposta também permite a contratação de até dois empregados, em vez de apenas um. Além disso, empresas do Simples Nacional que atendam aos novos limites de receita poderão voltar a se enquadrar como MEI, conforme as condições estabelecidas na legislação.
Pequenos negócios terão mais espaço nas compras públicas
O Prospera MEI também prevê ampliar a participação de micro e pequenas empresas nas contratações governamentais.
O limite das licitações exclusivas para esses negócios passará de R$ 80 mil para R$ 130.984,20. A alteração pode abrir novas oportunidades para empreendedores interessados em fornecer produtos e serviços à administração pública.
No Contrata+Brasil, plataforma digital que conecta órgãos públicos a prestadores de serviços cadastrados como MEI, o limite por contratação passará de R$ 13.098,41 para R$ 32.746,06.
Até 13 de outubro de 2026, a plataforma havia registrado 8.356 contratos finalizados, que somavam R$ 47,9 milhões. O sistema reunia 24.537 MEIs e 2.744 órgãos cadastrados, além de 245 oportunidades abertas.
O interesse dos microempreendedores sul-mato-grossenses em vender para o governo, apontado pela pesquisa do Sebrae, reforça o potencial dessa modalidade de contratação para ampliar o mercado dos pequenos negócios no estado.
Programa prevê crédito e redução da burocracia
Além das mudanças legais, o Prospera MEI inclui iniciativas para facilitar a renegociação de dívidas bancárias e estimular investimentos.
Entre as medidas anunciadas estão a renegociação de débitos pelo Desenrola 3.0 e o PixMEI, que prevê apoio financeiro não reembolsável de até R$ 5 mil para investimentos nos pequenos negócios. A iniciativa tem limite de até 1 milhão de beneficiários entre 2027 e 2030.
O pacote também prevê a dispensa da emissão de notas fiscais nas vendas realizadas por MEIs para pessoas físicas. Para os chamados nanomeis, a dispensa será aplicada a todas as vendas, além da previsão de isenção da obrigação de criar CNPJ.
As iniciativas buscam reduzir obstáculos financeiros e administrativos enfrentados pelos pequenos empreendedores e criar condições para que negócios formalizados ampliem suas atividades.
Em Mato Grosso do Sul, onde quase metade dos MEIs pesquisados relata dificuldades para manter os pagamentos mensais em dia, as medidas poderão representar uma oportunidade de regularização e expansão. O alcance efetivo dos benefícios dependerá, contudo, das regras de implementação de cada iniciativa.
