Redação Plenax – Flavia Andrade
Nova medida permite congelamento de contas de empresas de apostas sem autorização e destinação de valores apreendidos para a segurança pública
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta sexta-feira (19) o Decreto nº 13.033, que amplia os mecanismos de combate às plataformas de apostas esportivas que operam de forma irregular no Brasil. A medida estabelece procedimentos para identificar, bloquear e impedir movimentações financeiras de empresas não autorizadas, além de permitir que recursos obtidos ilegalmente sejam destinados ao Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP).
O decreto foi publicado em edição extra do Diário Oficial da União e integra um conjunto de ações do governo federal para endurecer a fiscalização do mercado de apostas de quota fixa, popularmente conhecido como mercado de “bets”.
Durante anúncio da medida, Lula afirmou que o governo pretende intensificar o enfrentamento às operações ilegais no setor.
“Vamos combater de todas as formas possíveis qualquer bet ilegal que opere no país”, declarou o presidente.
Contas poderão ser bloqueadas em até 24 horas
Pelas novas regras, a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), vinculada ao Ministério da Fazenda, poderá emitir autos de constatação sempre que identificar uma empresa atuando sem autorização.
Após a formalização da irregularidade, instituições financeiras e empresas de pagamento serão notificadas para bloquear os valores existentes nas contas relacionadas à operação ilegal e interromper novas transações financeiras em até 24 horas.
O cumprimento da determinação deverá ser informado às autoridades em até 48 horas, enquanto o Banco Central ficará responsável por acompanhar a execução das medidas.
Recursos poderão financiar ações de segurança
O decreto também prevê que os valores bloqueados e posteriormente declarados perdidos ao final dos processos administrativos sejam destinados ao Fundo Nacional de Segurança Pública.
Segundo o governo federal, os recursos poderão ser utilizados em ações de prevenção e combate à criminalidade, fortalecendo o enfrentamento ao crime organizado.
O ministro da Justiça e Segurança Pública, Wellington Lima, destacou que os mecanismos adotados seguem lógica semelhante à utilizada no combate a organizações criminosas.
“A ideia é retirar recursos das atividades ilegais e direcioná-los para ações que reforcem a segurança da população”, afirmou.
Processo terá direito à defesa
A apuração dos casos ficará sob responsabilidade da Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), que conduzirá os processos administrativos e notificará as empresas envolvidas para apresentação de defesa.
Durante a tramitação, poderão ser requisitados documentos, informações financeiras e outras provas necessárias para esclarecer os fatos, garantindo o direito ao contraditório e à ampla defesa.
Mais de 50 mil domínios já foram bloqueados
O governo também informou que as ações de combate às apostas ilegais vêm sendo intensificadas desde 2024.
De acordo com a Secretaria de Prêmios e Apostas, uma parceria firmada com a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) já resultou no bloqueio de mais de 50 mil domínios ligados a plataformas irregulares.
Além disso, operações de fiscalização removeram centenas de perfis e publicações que promoviam apostas não autorizadas em ambientes digitais, bem como aplicativos considerados irregulares.
Ferramenta permite autoexclusão de apostadores
No campo do chamado jogo responsável, o governo destacou a criação da Plataforma Centralizada de Autoexclusão, lançada em dezembro de 2025.
O sistema permite que usuários solicitem o bloqueio do acesso a todas as plataformas de apostas autorizadas pelo governo federal em uma única operação.
Segundo dados divulgados pelo Ministério da Fazenda, mais de 650 mil pedidos de autobloqueio já foram registrados desde a implantação da ferramenta.
Instituições financeiras também poderão ser responsabilizadas
Como complemento às novas medidas, o Ministério da Fazenda publicou uma portaria regulamentando a responsabilidade tributária solidária de instituições financeiras e empresas de pagamento que continuarem processando operações para plataformas sem autorização federal.
A norma estabelece que, após notificação oficial, bancos e instituições de pagamento terão prazo de 24 horas para interromper transações ligadas a operadores irregulares, sob pena de responsabilização.
Com o novo decreto, o governo busca ampliar o controle sobre o mercado de apostas, fortalecer a fiscalização do setor e reduzir o espaço de atuação de empresas que operam fora das regras estabelecidas pela legislação brasileira.
