Redação Plenax – Flavia Andrade
Decisão da Justiça Federal atende parcialmente pedido da AGU e estabelece medidas sobre controle parental, verificação de idade, moderação e preservação de dados
A Justiça Federal determinou que a plataforma Discord adote medidas para ampliar a proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital. A decisão, em caráter de urgência, foi proferida pela 14ª Vara Federal Cível do Distrito Federal e estabelece multa diária de R$ 100 mil em caso de descumprimento das determinações.
A decisão atende parcialmente a pedido apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) em uma ação civil pública ajuizada em agosto contra a plataforma. A ação contou com suporte técnico do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) e da Polícia Federal e também envolve medidas relacionadas à proteção de mulheres e à prevenção de conteúdos associados à violência contra animais.
Entre as medidas determinadas estão o reforço dos mecanismos de supervisão parental, a apresentação de informações sobre os procedimentos de verificação de idade e a adoção de medidas para impedir que comunidades removidas sejam recriadas por meio de novas contas ou identidades.
Medidas determinadas pela Justiça
A decisão estabelece uma série de obrigações para a plataforma. Entre elas estão:
Impedir a recriação de servidores, canais e comunidades removidos, inclusive por meio de novas contas ou identidades vinculadas;
Preservar por pelo menos seis meses registros de moderação, contas, servidores, comunidades, comunicações e notificações relacionadas aos fatos investigados;
Criar protocolo específico para situações de sextorsão envolvendo crianças e adolescentes, com comunicação às autoridades competentes;
Incluir conteúdos relacionados a maus-tratos, mutilação e crueldade contra animais nos mecanismos de avaliação e moderação quando houver risco envolvendo menores;
Comprovar capacidade operacional em língua portuguesa para segurança, moderação e recebimento de denúncias no Brasil;
Demonstrar como é realizada a verificação de idade dos usuários e apresentar eventual plano de adequação à legislação;
Adotar providências relacionadas à vinculação de usuários menores de 16 anos a seus responsáveis legais;
Comprovar a existência e a eficácia de supervisão parental, configurações de proteção e controles de privacidade;
Apresentar avaliação de impacto sobre a segurança e a saúde de crianças, incluindo riscos relacionados a aliciamento, violência, automutilação e suicídio;
Impedir o uso de convites para reconstruir comunidades removidas ou atrair menores para ambientes ligados a contas reincidentes;
Preservar e comunicar às autoridades conteúdos relacionados a automutilação, suicídio e violência grave, quando identificados de forma legítima;
Manter representante legal no Brasil e canal de denúncias em português;
Remover republicações tecnicamente idênticas de gravações e materiais de incentivo após notificação válida.
Ação foi apresentada em agosto
A ação civil pública foi protocolada pela AGU em 25 de agosto de 2026. Segundo o governo, a iniciativa teve como base análises realizadas por órgãos federais sobre a operação do Discord e a necessidade de ampliar mecanismos de proteção no ambiente digital.
Na ação, a AGU sustenta que a plataforma apresenta falhas em mecanismos de verificação de idade e na proteção dos usuários diante de riscos graves. O governo relacionou o pedido judicial a investigações sobre episódios de violência e automutilação envolvendo adolescentes na plataforma.
A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) também instaurou, em agosto, processo de fiscalização contra o Discord para apurar possíveis descumprimentos de obrigações previstas no ECA Digital, incluindo mecanismos de aferição de idade, prevenção de riscos e comunicação de violações graves. Posteriormente, a agência determinou preventivamente a suspensão das transmissões ao vivo da plataforma no Brasil.
O ECA Digital, instituído pela Lei nº 15.211/2025 e em vigor desde março de 2026, estabeleceu obrigações específicas para plataformas digitais relacionadas à prevenção e mitigação de riscos para crianças e adolescentes, incluindo regras sobre aferição de idade e supervisão parental.
A decisão judicial agora estabelece obrigações específicas para o Discord e fixa multa diária de R$ 100 mil caso as determinações não sejam cumpridas.
