Redação Plenax – Flavia Andrade
Magistrado afirma que fiscalização do transporte coletivo é obrigação do município e critica demora superior a seis meses para conclusão do processo administrativo
A Justiça voltou a pressionar a Prefeitura de Campo Grande na discussão sobre uma possível intervenção no Consórcio Guaicurus. Em decisão recente, o juiz da 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, Eduardo Lacerda Trevisan, negou o pedido do município para ampliar o prazo de conclusão do procedimento administrativo que apura supostas irregularidades na prestação do serviço de transporte coletivo da Capital.
Na decisão, o magistrado destacou que a fiscalização do contrato de concessão não é uma faculdade da administração pública, mas uma obrigação legal. Segundo ele, a Prefeitura não apresentou documentos e elementos suficientes para justificar a necessidade de novas medidas cautelares ou a ampliação do prazo solicitado.
“O poder público não apenas pode, mas deve atuar para garantir um serviço público adequado”, ressaltou o juiz ao afirmar que a omissão na fiscalização pode caracterizar a chamada culpa in vigilando, quando o ente público deixa de cumprir seu dever de acompanhar e fiscalizar a execução de contratos.
Relatório anunciado não foi anexado ao processo
Embora a administração municipal tenha divulgado publicamente que a comissão criada para analisar a situação do transporte coletivo concluiu um relatório recomendando a intervenção no Consórcio Guaicurus, o documento ainda não foi juntado aos autos do processo.
Diante disso, o juiz determinou que a Prefeitura de Campo Grande, a Agência Municipal de Transporte e Trânsito (Agetran) e a Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Campo Grande (Agereg) apresentem a íntegra do procedimento administrativo no prazo de 20 dias.
Na avaliação do magistrado, a ausência de fiscalização adequada pode gerar prejuízos financeiros e jurídicos ao município, além de comprometer a qualidade do serviço prestado à população.
Ação popular pede intervenção
O processo teve início no final de 2025, quando o ex-candidato à Prefeitura de Campo Grande, Luso Queiroz, ingressou com uma ação popular solicitando a intervenção no Consórcio Guaicurus.
A medida foi motivada pela greve dos motoristas do transporte coletivo que paralisou o serviço por quatro dias, considerada a segunda mais longa da história do sistema na Capital.
Ao conceder tutela de urgência no caso, o juiz entendeu que existiam indícios de má execução do contrato de concessão, com prejuízos à coletividade. A decisão estabeleceu multa diária de R$ 300 mil em caso de descumprimento das determinações judiciais.
Comissão foi criada após decisão judicial
Em cumprimento à liminar, a Prefeitura instituiu, em março deste ano, uma comissão especial responsável por apurar se o Consórcio Guaicurus vem descumprindo obrigações previstas no contrato de concessão do transporte coletivo urbano.
O grupo foi criado como etapa inicial para subsidiar uma eventual intervenção administrativa, medida que, segundo a Justiça, possui caráter fiscalizatório e investigativo, e não punitivo.
O Consórcio Guaicurus é responsável pela operação do transporte coletivo em Campo Grande e reúne as empresas Cidade Morena, Campo Grande, Jaguar e São Francisco.
