Redação Plenax – Flavia Andrade
A Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (10/12/25), o PL 3278/2021, que cria o Marco Legal do Transporte Público Coletivo Urbano. A decisão, registrada na ata oficial da reunião, é considerada pelo setor como o avanço mais significativo dos últimos anos na reorganização do transporte coletivo brasileiro. Para o IBETA (Instituto Brasileiro de Estudos Técnicos Avançados), a medida abre caminho para um “novo ciclo” de financiamento, governança e operação dos sistemas de mobilidade.
O novo marco reconhece o transporte público como serviço essencial e direito social, propondo um modelo de financiamento que reduz a dependência da tarifa paga pelo usuário — atualmente o principal ponto de fragilidade dos sistemas urbanos. Segundo o conselheiro do IBETA, o advogado Marcello Lauer, trata-se de uma mudança estrutural. “A mobilidade urbana é um direito social, mas não se sustenta apenas com a tarifa. É preciso combinar subsídios transparentes, contratos bem estruturados e dados auditáveis. A aprovação cria condições para que municípios e estados deixem para trás a crise permanente e passem a planejar com previsibilidade”, destaca.
Na área de governança, o marco estabelece regras mais rígidas para gestão, supervisão e avaliação dos serviços. Lauer enfatiza que o texto exige métricas claras de qualidade, monitoramento contínuo, transparência no uso dos recursos e revisão periódica dos contratos. “Esse ambiente robusto de governança é fundamental para evitar ineficiências, equilibrar contratos e ampliar a accountability do setor”, afirma.
Para o diretor do IBETA, Willian Keller, a decisão da CDU representa um marco para a política urbana no país. “É a oportunidade de União, estados e municípios assumirem a responsabilidade pela mobilidade com recursos públicos, contratos claros e governança eficiente. O novo marco corrige distorções históricas e introduz instrumentos modernos de planejamento, integração modal, transparência e controle social”, avalia.
O texto aprovado prevê múltiplas fontes de financiamento, contratos baseados em desempenho e redes integradas com foco em eficiência, acessibilidade e qualidade. De acordo com o IBETA, a medida tem potencial para gerar impacto direto na produtividade econômica, na inclusão social e no desenvolvimento urbano — especialmente em cidades médias e grandes, onde o colapso tarifário agravou desigualdades e reduziu a oferta de serviços.
Com a aprovação na CDU, o projeto segue para as próximas etapas de tramitação. Mesmo assim, o IBETA considera o avanço decisivo para reposicionar o transporte coletivo como política estratégica e pilar de competitividade urbana no Brasil.
