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Governo Federal promulga protocolo que atualiza regras migratórias para transporte internacional terrestre

Foto: Divulgação

Redação Plenax – Flavia Andrade

Medida estabelece condições para ingresso e permanência de tripulantes nos países signatários do acordo

O Governo Federal promulgou o Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial sobre Transporte Internacional Terrestre, que atualiza as regras migratórias aplicáveis aos profissionais que atuam no transporte internacional de cargas e passageiros por via terrestre.

O Decreto nº 13.171/2026 foi assinado em 16 de novembro pelo vice-presidente da República, Geraldo Alckmin, no exercício do cargo de presidente. O acordo envolve Brasil, Argentina, Bolívia, Chile, Paraguai, Peru e Uruguai.

O protocolo foi firmado em 9 de julho de 2026, em Montevidéu, no Uruguai, no âmbito do Tratado de Montevidéu de 1980, que instituiu a Associação Latino-Americana de Integração (ALADI).

A medida substitui o texto do Anexo II do acordo, dedicado aos aspectos migratórios, e define novas condições para o ingresso e a permanência de tripulantes nos territórios dos países participantes.

REGRAS DE PERMANÊNCIA

Pelas novas disposições, tripulantes de veículos utilizados no transporte internacional terrestre — sejam nacionais, naturalizados ou estrangeiros com residência permanente em um dos países signatários — poderão ingressar nos demais países nessa condição, desde que respeitem as regras previstas no Anexo II.

Em situações de força maior, as autoridades nacionais responsáveis pelo controle migratório poderão ampliar o período de permanência dos profissionais pelo prazo considerado necessário. A solicitação deverá ser apresentada pela empresa transportadora ou por seus representantes legais.

Após o vencimento do período autorizado, o tripulante deverá deixar o território do país em que estiver ou solicitar a prorrogação da estadia junto às autoridades migratórias.

RESPONSABILIDADE DAS EMPRESAS

O protocolo também estabelece regras sobre a responsabilidade pelos custos relacionados à saída ou à expulsão de tripulantes dos veículos de transporte internacional terrestre.

A obrigação poderá recair sobre companhias, empresas, agências ou sociedades que sejam proprietárias, consignatárias ou exploradoras dos meios de transporte.

O documento determina ainda que empresas e tripulantes devem cumprir a legislação migratória vigente em cada país signatário.

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