Redação Plenax – Flavia Andrade
Mais de duas décadas após a criação da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), o Senado Federal deve votar nesta quarta-feira (8) o primeiro projeto que estabelece regras claras para o funcionamento da atividade de inteligência no país. A proposta, relatada pelo senador Nelsinho Trad (PSD-MS), busca preencher uma lacuna histórica na legislação brasileira.
Embora a Lei nº 9.883/1999 tenha instituído o Sistema Brasileiro de Inteligência (Sisbin) e criado a Abin, nunca houve uma regulamentação detalhada sobre como a atividade deve ser conduzida, quais são seus limites e quais mecanismos de controle devem ser aplicados. O Projeto de Lei 6.423/2025 surge justamente para organizar esse cenário.
De acordo com Nelsinho Trad, o texto fortalece a atuação do Estado no enfrentamento ao crime organizado e na ampliação da segurança pública. “Tudo que contribua para oferecer mais segurança à população terá espaço no nosso mandato”, afirmou.
A proposta é debatida em um contexto de crescente preocupação com a segurança no Brasil, marcado pelo avanço de organizações criminosas, pela atuação internacional de facções e pelo aumento das ameaças digitais. Esse cenário tem reforçado a necessidade de modernização das ferramentas de inteligência.
O substitutivo apresentado pelo relator incorporou contribuições de diferentes correntes políticas. Ao todo, foram analisadas 49 emendas, sendo 23 acatadas integralmente e outras 10 parcialmente, resultando em um texto considerado mais equilibrado.
Entre os principais pontos do projeto estão a proibição do uso político da atividade de inteligência, a vedação da produção de informações com base exclusivamente em convicções ideológicas, a exigência de autorização judicial para medidas sigilosas e a criação de mecanismos de controle e rastreabilidade no acesso a dados.
Também foram incluídas garantias para os profissionais da área e a previsão de uso de técnicas especiais no combate ao crime organizado, além da retirada da obrigatoriedade de armazenamento massivo de dados por provedores de internet.
A proposta já havia sido pautada anteriormente, mas teve sua votação adiada após pedido do governo. Agora, com a retomada da agenda antes do recesso parlamentar, o texto volta ao plenário com expectativa de análise definitiva.
Segundo o relator, a construção coletiva foi essencial para o resultado final. “Uma legislação dessa importância precisava nascer do diálogo, garantindo equilíbrio entre segurança e direitos individuais”, destacou.
