Redação Plenax – Flavia Andrade
Proposta que reduz idade de responsabilização criminal para 16 anos será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça após dois adiamentos
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados deve analisar nesta terça-feira (9) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos no Brasil. Após dois adiamentos, a matéria voltou à pauta do colegiado e poderá avançar para uma nova etapa de tramitação no Congresso Nacional.
A reunião está marcada para as 14h30 e deverá retomar a discussão do parecer apresentado pelo relator da proposta, o deputado Coronel Assis, que se manifestou favoravelmente à mudança.
Relator retirou pontos do texto original
Durante a última sessão em que a proposta foi debatida, realizada no fim de maio, a votação acabou adiada após um pedido coletivo de vista dos parlamentares.
Na ocasião, o relator retirou do parecer uma emenda que ampliava direitos civis para jovens a partir dos 16 anos, como a possibilidade de celebrar contratos, obter carteira de habilitação, casar e exercer o voto obrigatório.
Segundo Coronel Assis, pesquisas de opinião indicariam apoio majoritário da população à redução da maioridade penal, argumento utilizado para defender a continuidade da proposta.
Debate divide parlamentares
O tema continua gerando divergências entre deputados favoráveis e contrários à mudança constitucional.
Entre os críticos da proposta está a deputada Talíria Petrone, que argumenta que a maioria dos atos infracionais praticados por adolescentes não envolve crimes considerados graves.
A parlamentar também defende que a inclusão de adolescentes no sistema prisional comum pode aumentar a vulnerabilidade desses jovens ao recrutamento por organizações criminosas.
Atualmente, adolescentes maiores de 16 anos que cometem infrações graves podem ser submetidos a medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), incluindo internação por até três anos.
Dados mostram participação reduzida de adolescentes em crimes graves
Informações do Conselho Nacional de Justiça apontam que o Brasil possui cerca de 12 mil adolescentes em unidades de internação ou em outras formas de privação de liberdade.
Já dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística indicam que a população brasileira entre 12 e 18 anos ultrapassa 28 milhões de pessoas.
Os números são frequentemente utilizados por parlamentares e especialistas nos debates sobre o tema, embora existam interpretações distintas quanto aos impactos que uma eventual mudança constitucional poderia provocar.
Próximos passos
Caso a admissibilidade da PEC seja aprovada pela CCJ, uma comissão especial será criada para discutir o mérito da proposta, etapa que antecede uma eventual votação no plenário da Câmara dos Deputados.
Por se tratar de uma alteração na Constituição Federal, a matéria precisará do apoio de três quintos dos deputados, em dois turnos de votação, antes de seguir para análise do Senado.
Regulação da inteligência artificial também movimenta a Câmara
Além da discussão sobre maioridade penal, outro tema que deve ganhar destaque no Congresso nesta semana é a regulamentação da inteligência artificial no Brasil.
O deputado Aguinaldo Ribeiro deve apresentar o relatório sobre o projeto que estabelece regras para o desenvolvimento e uso de sistemas de IA no país.
O texto aprovado anteriormente pelo Senado prevê princípios como transparência, segurança, respeito aos direitos humanos, combate à discriminação e incentivo à inovação tecnológica.
A proposta também define critérios para sistemas considerados de alto risco e proíbe aplicações que possam causar danos à saúde, à segurança ou a direitos fundamentais da população.
