Redação Plenax – Flavia Andrade
Mesmo condenado a 15 anos de prisão em decisão de primeira instância, o deputado estadual Roberto Razuk Filho, o Neno Razuk (PL), continua exercendo normalmente o mandato na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (Alems). Nesta quarta-feira (17), o parlamentar participou da sessão ordinária de forma remota e votou os projetos da pauta.
A permanência ocorre porque a sentença ainda não transitou em julgado e porque, segundo a presidência da Casa, a Assembleia não foi oficialmente notificada pela Justiça. O presidente da Alems, deputado Gerson Claro (PP), afirmou que não há base legal para qualquer medida administrativa neste momento.
“A presidência não vai se manifestar sobre a conclusão do processo. Trata-se de uma decisão de primeira instância e não fomos notificados. Defendemos o direito de defesa e o devido processo legal”, declarou. Segundo ele, a situação permanecerá inalterada até eventual comunicação formal do Judiciário.
A condenação foi proferida na terça-feira (15) pelo juiz José Henrique Kaster Franco, da 4ª Vara Criminal de Campo Grande. Neno Razuk e outras 11 pessoas foram condenados por integrar organização criminosa armada, com atuação voltada à exploração do jogo do bicho e à prática de roubos.
Ao parlamentar, foi imposta pena de 15 anos, 7 meses e 15 dias de reclusão, em regime fechado, além de cinco meses de detenção em regime aberto, pelos crimes de organização criminosa, roubo majorado e exploração do jogo do bicho.
Gerson Claro ressaltou ainda que, conforme a própria sentença, os crimes não têm relação com o exercício do mandato parlamentar. “Não é um crime correlato às atividades da Assembleia. Até que haja trânsito em julgado ou decisão que interfira diretamente no exercício do mandato, a Casa seguirá como está”, afirmou.
Corregedoria aguarda provocação formal
O corregedor da Alems, deputado Junior Mochi (MDB), reforçou que a Corregedoria não pode agir de ofício e depende de provocação formal da Justiça. “A Corregedoria não é um órgão proativo. Precisamos ser oficialmente comunicados para adotar qualquer providência prevista no regimento”, explicou.
Mochi destacou que a possibilidade de recursos impede medidas imediatas. “É uma sentença de primeiro grau, passível de recurso ao Tribunal de Justiça e a instâncias superiores. É prematuro a Assembleia tomar qualquer iniciativa neste momento”, avaliou.
Segundo o corregedor, a ausência de notificação está ligada justamente ao fato de a decisão ainda não ser definitiva. “Acredito que a comunicação só ocorrerá quando houver uma condenação transitada em julgado”, afirmou.
O que diz a sentença
De acordo com a decisão judicial, entre janeiro e dezembro de 2023, os réus integraram uma organização criminosa “estruturalmente ordenada, com hierarquia e divisão de tarefas”, atuando de forma contínua em Campo Grande. O juiz afastou qualquer vínculo entre os crimes e o mandato parlamentar, mas rejeitou a tese de foro privilegiado.
“Nenhum desses delitos tem ligação com o exercício das atribuições de um deputado estadual”, escreveu o magistrado, ao afirmar que o objetivo da decisão é “proteger o exercício do múnus público dos crimes atribuídos ao réu”.
A acusação apontou que Neno Razuk participou diretamente da organização e o responsabilizou por três roubos cometidos em outubro de 2023, todos com uso de arma de fogo, além da exploração sistemática do jogo do bicho como base financeira do grupo.
Durante a investigação, foram apreendidas 705 máquinas eletrônicas de apostas e veículos ligados aos crimes. O juiz rejeitou todas as teses da defesa sobre nulidades e provas ilícitas e concluiu que a organização se sustentava também pelo uso da violência para garantir lucros e eliminar concorrência.
Enquanto não há decisão definitiva, o deputado segue no cargo e a Assembleia aguarda eventual manifestação formal do Judiciário para adotar qualquer medida.
