Redação Plenax – Flavia Andrade
A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) aprovou, nesta quarta-feira (26), o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 89/2025, que atualiza as regras de uso e ocupação do solo em Ceilândia. A proposta, encaminhada pelo Governo do Distrito Federal (GDF), tem como base o Estudo para Dinamização da Luos e busca ampliar o potencial econômico da região, flexibilizando atividades em cerca de três mil lotes.
O texto, elaborado pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh), altera dispositivos da Lei Complementar nº 948/2019 para adequá-la às demandas da população e à realidade identificada em visitas técnicas. O projeto foi aprovado por unanimidade nos dois turnos da votação e segue agora para sanção do governador Ibaneis Rocha.
“Esse é mais um projeto que busca o desenvolvimento ordenado das cidades, garantindo qualidade de vida e segurança jurídica à população”, afirmou o secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação, Marcelo Vaz, durante a votação.
Ampliação de atividades em três mil lotes
A principal mudança prevista pelo estudo é a ampliação de usos em 2.100 lotes que hoje possuem destinação exclusivamente residencial. Com a nova regra, será permitido incluir atividades de pequeno porte, como padarias, mercadinhos, salões de beleza e demais serviços de bairro.
Outros 500 lotes terão suas possibilidades ampliadas para receber comércios varejistas, instituições de ensino médio e superior e demais atividades que comportam fluxo maior, sem prejuízo às residências próximas. A definição levou em conta vias com vocação para empreendimentos de maior porte.
O projeto também autoriza uso residencial em 142 lotes da Área de Desenvolvimento Econômico (ADE) do Centro Norte, onde hoje só é permitido comércio. A mudança abre espaço para moradias sobre lojas, estimulando a ocupação mista e formal da região.
Além disso, 35 lotes nos setores de Indústrias e de Material de Construção poderão receber atividades complementares aos segmentos já consolidados.
Regularização e estímulo econômico
Morador de Ceilândia, o deputado Max Maciel celebrou a aprovação. Segundo ele, a atualização da Luos corrige distorções existentes há anos. “Há entrequadras e casas de frente para avenidas que eram lotes residenciais, mas que viraram oficina, manicure, açougue. Agora, a Luos muda a destinação para comercial, permitindo que esses empreendedores possam tirar alvará, se regularizar, buscar crédito e trabalhar sem impedimentos”, destacou.
A Luos é o instrumento que define os tipos de uso permitidos para cada área do DF, influenciando diretamente moradores e o setor produtivo. A lei, porém, não se aplica à área tombada de Brasília, regida pelo PPCub.
Além de Ceilândia, regiões como Guará, Santa Maria e Lago Sul já tiveram seus estudos de dinamização aprovados neste ano pela CLDF e sancionados pelo governador.
