*Por Breno Garcia de Oliveira, advogado e sócio-fundador do escritório GDO | Advogados.*
A transição para o novo sistema tributário reposicionou a gestão do caixa como variável central no setor de saúde. Embora o Projeto de Lei Complementar nº 68 preveja uma redução de 60% nas alíquotas do IBS e da CBS para o segmento, o desenho gradual da Reforma Tributária impõe um período prolongado de convivência entre regimes distintos. A partir de 2026, essa sobreposição tende a ampliar a complexidade operacional, elevar custos de conformidade e pressionar o fluxo financeiro das empresas. Nesse cenário, o uso eficiente das regras atualmente vigentes, como a equiparação de clínicas médicas a hospitais no regime do Lucro Presumido, deixa de ser uma escolha oportunista e passa a ser um fator decisivo de sustentabilidade econômica durante a transição.
Esse debate se insere em um setor que opera em grande escala e sob demanda crescente por recursos. Dados do Portal da Transparência e do Governo Federal indicam que o orçamento sancionado para a saúde em 2026 alcançou R$ 271,3 bilhões, um crescimento aproximado de 10% em relação aos R$ 246,5 bilhões de 2025. Em paralelo, segundo a Federação Brasileira de Hospitais, o Brasil destinou cerca de 9,7% do PIB à saúde em 2025, movimentando aproximadamente US$ 135 bilhões. Apesar desse volume expressivo, o segmento privado convive com margens cada vez mais comprimidas, pressionadas por inflação médica persistente, aumento dos custos trabalhistas e maior exigência regulatória. Nesse contexto, eficiência tributária passa a ser um elemento estrutural do modelo de negócio, e não um ajuste periférico.
É nesse ambiente que a equiparação de clínicas médicas a hospitais deixa de ser um debate acadêmico e assume caráter claramente estratégico. A Lei nº 9.249 autoriza que prestadores de serviços hospitalares reduzam a base de presunção do IRPJ de 32% para 8% e da CSLL para 12%. Essa diferença pode representar uma economia de até 7,8 pontos percentuais na carga tributária total, com redução superior a 50% do imposto devido quando comparada à tributação aplicada a clínicas enquadradas como prestadoras de serviços gerais. Em termos práticos, trata-se de capital que permanece no caixa em um ambiente de custos crescentes, necessidade contínua de investimentos e maior exposição a riscos regulatórios.
Há quem sustente que a promessa de simplificação e alívio tributário futuro tornaria essa discussão transitória. Essa leitura, no entanto, ignora que o novo sistema não elimina, no curto e médio prazo, as pressões financeiras enfrentadas pelo setor. A convivência entre o modelo atual e o regime reformado prolonga a necessidade de decisões táticas bem fundamentadas, especialmente para clínicas com alta densidade assistencial, estrutura operacional complexa e uso intensivo de tecnologia. Nesse intervalo, a equiparação hospitalar permanece como um dos mecanismos mais eficazes para preservar liquidez, sustentar investimentos e atravessar o período de transição sem deterioração financeira.
Outra objeção recorrente defende que o benefício deveria ser restrito a hospitais tradicionais, com leitos e internação. Essa interpretação desconsidera a evolução do entendimento jurídico no país, que passou a privilegiar a natureza do serviço efetivamente prestado, e não apenas a forma institucional do estabelecimento. Atividades assistenciais marcadas por maior complexidade técnica, risco clínico, uso intensivo de equipamentos, protocolos estruturados e equipes multidisciplinares vêm sendo reconhecidas como serviços hospitalares, ainda que realizadas fora do modelo hospitalar clássico. Em um sistema de saúde cada vez mais ambulatorial, descentralizado e orientado à eficiência, essa leitura acompanha a própria transformação do setor.
A adoção desse enquadramento, contudo, exige governança. Compliance sanitário rigoroso, estrutura societária coerente e lastro jurídico-documental consistente são condições indispensáveis para sustentar a estratégia ao longo do tempo. Protocolos assistenciais formalizados, fluxos de atendimento mapeados, contratos bem definidos e alinhamento contábil e fiscal deixam de ser meras formalidades e passam a atuar como instrumentos efetivos de mitigação de risco. Em um setor que movimenta centenas de bilhões de reais e enfrenta uma das mais complexas transições tributárias de sua história, pagar mais imposto do que o necessário não é prudência, é perda competitiva. A equiparação de clínicas a hospitais, quando tecnicamente fundamentada, representa uma resposta racional às regras vigentes e às condições reais do sistema de saúde brasileiro.
*Breno Garcia de Oliveira é advogado, especialista em Direito Tributário e Societário, com atuação concentrada na estruturação de governança, planejamento sucessório e reorganização societária no setor de saúde. É sócio-fundador do GDO | Advogados, escritório com atuação voltada à assessoria jurídica de empresas familiares, investidores e associações médicas, com ênfase na criação de holdings patrimoniais, organização de estruturas societárias e mitigação de riscos jurídicos em negócios de saúde.
