Redação Plenax – Flavia Andrade
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou o Orçamento de 2026 com 26 vetos a trechos aprovados pelo Congresso Nacional. A Lei Orçamentária foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) na quarta-feira (31), juntamente com a mensagem presidencial que detalha as justificativas jurídicas para cada veto.
O Orçamento total da União para 2026 soma cerca de R$ 6,5 trilhões. Desse montante, 28% dos orçamentos fiscal e da seguridade social serão destinados ao pagamento de juros da dívida pública, o equivalente a R$ 1,82 trilhão. O limite global de despesas para os Três Poderes foi fixado em aproximadamente R$ 2,4 trilhões.
Meta fiscal e salário mínimo
O texto sancionado prevê um superávit primário de R$ 34,26 bilhões em 2026, que pode chegar a R$ 68,52 bilhões. Pela regra do arcabouço fiscal, a meta será considerada cumprida mesmo em caso de resultado zero. A LDO permite ainda um déficit primário de até R$ 6,75 bilhões.
Ficam fora do cálculo da meta as despesas de investimento do Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC), limitadas a R$ 5 bilhões.
O Orçamento também assegura a política de valorização do salário mínimo. Em 2026, o valor será de R$ 1.621, a partir de 1º de janeiro, com correção baseada na inflação medida pelo INPC e na regra de ganho real.
A LDO estabelece ainda que, em 2026, os reajustes dos benefícios de auxílio-alimentação, auxílio-refeição e assistência pré-escolar não poderão superar a variação acumulada do IPCA desde a última atualização, regra válida para os Três Poderes, o Ministério Público da União e a Defensoria Pública da União.
Emendas parlamentares
O Orçamento reserva cerca de R$ 61 bilhões em emendas parlamentares. Desse total, R$ 37,8 bilhões correspondem a emendas impositivas, de execução obrigatória. As emendas individuais de deputados e senadores somam R$ 26,6 bilhões, enquanto as emendas de bancada ficaram em R$ 11,2 bilhões.
Vetos do presidente
Entre os vetos, Lula barrou o trecho que previa aumento do Fundo Partidário, utilizado para financiar atividades e campanhas das legendas. Segundo o governo, a medida reduziria recursos da Justiça Eleitoral e ultrapassaria o limite legal das despesas primárias.
Outro ponto vetado permitia o pagamento de emendas para projetos sem licença ambiental prévia ou sem projeto de engenharia. O Executivo argumenta que esses requisitos são essenciais para a execução das obras e que a identificação de impedimentos técnicos ou legais possibilita o redirecionamento de recursos para projetos viáveis.
O presidente também vetou a liberação de emendas não pagas entre 2019 e 2023, conhecidas como “restos a pagar”. De acordo com o governo, esses recursos estariam em desacordo com o prazo legal de validade previsto no Decreto nº 93.872/1986.
Na mensagem presidencial, Lula ainda vetou trechos que impediam o contingenciamento de determinadas despesas, como fiscalização de agências reguladoras, defesa agropecuária, programas de inclusão de mulheres na transição energética e ações voltadas à educação de pessoas com altas habilidades. Segundo o Planalto, a vedação ao contingenciamento reduziria a flexibilidade dos órgãos na gestão de seus próprios orçamentos.
