Redação Plenax
Nova legislação estabelece diretrizes para acolhimento e manejo de animais afetados por tragédias ambientais e integra ações com Defesa Civil e políticas ambientais
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei nº 15.355/2026, que institui a Política de Acolhimento e Manejo de Animais Resgatados (Amar). A nova legislação estabelece diretrizes para o resgate, acolhimento e manejo de animais domésticos e silvestres afetados por emergências, acidentes e desastres naturais ou provocados pela ação humana.
A norma foi publicada no Diário Oficial da União nesta quinta-feira (12) e define princípios, objetivos e instrumentos para orientar a atuação do poder público, de empresas e da sociedade civil em situações de desastre. O texto também leva a assinatura dos ministros Waldez Góes, Alexandre Padilha e Marina Silva.
Proteção de animais em emergências
A nova política tem como objetivo reduzir a mortalidade de animais em situações de desastre, além de fortalecer a proteção da fauna doméstica e silvestre durante emergências ambientais, acidentes industriais e eventos climáticos extremos.
Entre as metas da lei estão a integração das políticas públicas de proteção ambiental, conservação da biodiversidade e defesa civil, além da articulação entre União, estados, Distrito Federal e municípios para garantir respostas mais rápidas e coordenadas em situações de crise.
Outro ponto destacado na legislação é a orientação às comunidades para que incluam a proteção dos animais sob sua guarda nos planos de resposta a emergências.
Princípios da nova política
A Política Amar é baseada em cinco princípios principais:
Prevenção
Precaução
Princípio do poluidor-pagador
Guarda responsável
Manejo ecossistêmico integrado
A lei também estabelece que, em cenários de desastre, a preservação da vida humana continua sendo prioridade, especialmente nas ações de evacuação, busca e salvamento. Após esse primeiro atendimento, são previstas medidas de cuidado, abrigo e alimentação para os animais resgatados.
Integração entre governos e sociedade
Para a implementação da política, o texto prevê atuação conjunta entre os diferentes níveis de governo, com integração às ações do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil.
A legislação também incentiva o desenvolvimento de programas comunitários de emergência que incluam animais, além de ações de educação ambiental e conscientização da população sobre a importância da proteção da fauna e da preservação da biodiversidade.
Instrumentos da política Amar
A nova política passa a atuar de forma integrada com diversos instrumentos já existentes na gestão ambiental e na prevenção de desastres no país. Entre eles estão:
Plano Nacional e Planos Estaduais de Proteção e Defesa Civil
Plano Nacional de Contingência de Desastres do Conselho Federal de Medicina Veterinária
Sistema Nacional de Informação sobre Meio Ambiente (Sinima)
Licenciamento ambiental
Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras
Planos de manejo de unidades de conservação
Planos de ação para conservação de espécies ameaçadas
Sistemas de monitoramento de queimadas e incêndios florestais
Monitoramento meteorológico, hidrológico e geológico de áreas de risco
Planos de prevenção e controle do desmatamento em biomas como Amazônia, Cerrado e Pantanal
Com a sanção da lei, o governo federal busca fortalecer a resposta do país a desastres ambientais, ampliando a proteção aos animais e integrando essa agenda às políticas de defesa civil, meio ambiente e gestão de riscos.
