Redação Plenax
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta quarta-feira (18) três decretos que regulamentam o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (Lei nº 15.211/2025), criando mecanismos para fiscalização, combate a crimes online e proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital.
A nova legislação, que entrou em vigor nesta semana, estabelece regras para plataformas digitais, redes sociais, aplicativos e jogos, exigindo medidas concretas para garantir segurança na navegação e apoio a pais e responsáveis. “Estamos garantindo que nossos jovens possam estar online em segurança”, afirmou o presidente ao destacar o alcance das medidas.
Um dos principais pilares da regulamentação é a criação do Centro Nacional de Proteção à Criança e ao Adolescente, vinculado ao Ministério da Justiça e operado pela Polícia Federal. A estrutura será responsável por centralizar denúncias enviadas pelas plataformas digitais, acelerar a remoção de conteúdos ilegais e apoiar investigações de crimes como exploração sexual, aliciamento, extorsão e incentivo à violência.
O ministro da Justiça, Wellington César, destacou que a medida amplia a capacidade do Estado de enfrentar a criminalidade digital. Segundo ele, a iniciativa representa um avanço na triagem e no encaminhamento de denúncias, com a criação de padrões nacionais de investigação.
A regulamentação também reforça o papel da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), que passa a ser responsável por orientar e fiscalizar o cumprimento das novas regras, incluindo critérios para verificação de idade e proteção de dados de crianças e adolescentes.
Além da fiscalização, o governo anunciou investimento de R$ 100 milhões, por meio da Finep, para incentivar o desenvolvimento de tecnologias voltadas à proteção digital, como sistemas de identificação de conteúdos ilegais e ferramentas de monitoramento em tempo real.
A legislação proíbe práticas consideradas nocivas ao público infantojuvenil, como o uso de “loot boxes” em jogos, além de enfrentar o chamado design manipulativo — estratégias que incentivam o uso excessivo de telas ou consumo impulsivo. Também determina respostas rápidas das plataformas em casos de assédio, exploração sexual e outros crimes.
Dados apresentados durante a cerimônia, com base em levantamento do UNICEF, indicam que um em cada cinco jovens brasileiros entre 12 e 17 anos já foi vítima de abuso ou exploração sexual no ambiente digital, reforçando a urgência das medidas.
Para o governo, a regulamentação consolida o princípio da responsabilidade compartilhada entre Estado, empresas e sociedade na proteção da infância. A ministra dos Direitos Humanos, Macaé Evaristo, afirmou que o ambiente digital não pode ser um território sem नियम e destacou que a iniciativa transforma o marco legal em ações concretas.
Já o presidente da Câmara, Hugo Motta, defendeu que a proteção da infância deve ser tratada como prioridade permanente, inclusive no universo digital.
Com a regulamentação, o governo busca alinhar inovação tecnológica, segurança e direitos, estabelecendo novas diretrizes para um ambiente digital mais seguro e controlado para crianças e adolescentes no país.
