Redação Plenax – Flavia Andrade
Peritos destacam que análise deve ser técnica, criteriosa e baseada em documentação clara
Nesta terça-feira (3), é celebrado o Dia Internacional das Pessoas com Deficiência, data que reforça a importância da inclusão e da igualdade de oportunidades em diferentes setores — entre eles, o serviço público. No Brasil, concursos contam com vagas reservadas para pessoas com deficiência (PcD), medida que fortalece políticas de acessibilidade e democratiza o acesso ao funcionalismo.
Para concorrer às vagas, é necessário comprovar a deficiência conforme critérios previstos na legislação e nos editais. O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015) define PcD como aquela que possui impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que, em interação com barreiras, pode limitar sua participação plena na sociedade.
A médica Caroline Daitx, especialista em medicina legal e perícia médica, explica que essa definição amplia a análise para além da avaliação física.
“O conceito de deficiência inclui também as barreiras ambientais — sociais, arquitetônicas e de comunicação. A comprovação exige uma análise criteriosa, feita por profissionais capacitados e apoiada em documentos médicos claros e fundamentados”, afirma.
Como é feita a comprovação para concursos
A avaliação geralmente envolve:
Laudos médicos detalhados, com diagnóstico conforme CID;
Descrição do impacto funcional, indicando limitações;
Exames complementares, quando necessários, como audiometria, campimetria ou exames de imagem;
Objetividade, para evitar interpretações equivocadas nas perícias.
Segundo Daitx, relatórios bem elaborados e fundamentados são essenciais para garantir que o candidato tenha seus direitos preservados.
Os editais também costumam prever avaliações presenciais ou documentais realizadas por comissões médicas oficiais, responsáveis por verificar a autenticidade da documentação e a compatibilidade entre a deficiência e o cargo pretendido.
“A avaliação multiprofissional é uma das maiores conquistas trazidas pelo Estatuto. Ela considera impedimentos, limitações e restrições de participação social”, reforça a perita.
Novas regras do Decreto nº 12.533/2025
Em junho de 2025, o Governo Federal publicou o decreto que fortalece a acessibilidade em concursos públicos federais. Entre os avanços estão:
Reserva mínima de 5% das vagas para PcD;
Publicação de listas separadas de classificação;
Garantia de adaptações razoáveis, como tempo adicional e provas acessíveis;
Avaliação por equipe multiprofissional.
Daitx orienta que o candidato leia atentamente os editais.
“É imprescindível conhecer não apenas os direitos, mas também os critérios técnicos exigidos”, destaca.
Inclusão no Concurso Nacional Unificado (CNU)
O CNU de 2025 reforçou o avanço da política de cotas. Dados oficiais mostram que:
PcD representaram 2,06% das inscrições;
Foram 6,79% dos aprovados;
Todas as vagas reservadas foram preenchidas;
Houve oferta de provas em braile, Libras e tecnologias assistivas.
Os números evidenciam que a reserva de vagas atua como piso e não teto, abrindo espaço para que candidatos PcD também conquistem vagas na ampla concorrência.
