Da Redação
A nova Política Nacional publicada pelo governo brasileiro representa um marco fundamental para a garantia de direitos da população migrante, refugiada e apátrida que vive no Brasil, reforçando a posição de liderança regional e internacional.
A Agência da ONU para Refugiados (ACNUR) parabeniza o Governo brasileiro, sob a liderança do Ministério da Justiça de Segurança Pública, pela publicação da Política Nacional de Migrações, Refúgio e Apatridia (PNMRA), um marco histórico na promoção e proteção dos direitos das pessoas refugiadas, migrantes e apátridas no país.
“O ACNUR parabeniza o Brasil pelo grande avanço na construção e publicação dessa nova e necessária política nacional, que demonstra os esforços do Governo do Brasil em ampliar e aprimorar mecanismos de inclusão e acolhimento para que pessoas refugiadas, migrantes e apátridas no país possam exercer direitos já previstos na legislação, contribuindo ainda mais com o desenvolvimento nacional. Trata-se de um importante marco construído de forma participativa, amparado no processo exemplar das COMIGRAR I e II, e que deve ser celebrado por ampliar a proteção e integração dessas populações no Brasil”, afirma Davide Torzilli, Representante do ACNUR no Brasil.
Fruto de um processo participativo e interinstitucional, a PNMRA fortalece a coordenação entre a federação, estados e municípios, amplia a participação social, e assegura uma resposta mais eficaz às complexidades do fenômeno da mobilidade humana no contexto brasileiro. A nova política, que regulamenta o art. 120 da Lei de Migrações (Lei 13.445 de 2017), em estreito diálogo também com a Lei de Refúgio nacional (Lei n. 9474 de 1997), dentre outras normativas na matéria, consolida os avanços de ambas as legislações e reafirma o compromisso do Brasil com os direitos humanos, a inclusão e redução de desigualdades sociais, valorizando a diversidade como motor de desenvolvimento nacional.
O ACNUR destaca, ainda, a relevância da II Conferência Nacional sobre Migrações, Refúgio e Apatridia (COMIGRAR) como espaço de construção coletiva dos alicerces da PNMRA. Resultando em 60 recomendações definidas como prioritárias pelas pessoas refugiadas, migrantes e apátridas de diferentes nacionalidades e etnias, a II COMIGRAR teve início em 2023, cujas etapas locais e regionais somaram 14 mil participantes em 119 conferências preparatórias, reforçando assim o caráter inclusivo desse processo construtivo da PNMRA.
O Brasil reafirma, assim, sua posição de liderança regional e internacional ao garantir um marco legal e institucional sólido, capaz de orientar políticas públicas inclusivas para refugiados, migrantes e apátridas, promover a integração local e a proteção de pessoas em situação de vulnerabilidade, assim como promove respostas emergenciais eficazes a crises humanitárias enquanto também acelera o desenvolvimento das comunidades de acolhida.
O ACNUR reitera o compromisso com o Governo do Brasil e demais atores sociais para garantir a implementação da PNMRA, garantindo que pessoas refugiadas, migrantes e apátridas acessem os direitos previstos em lei e tenham mais oportunidades de contribuir com a sociedade brasileira. Não deixar ninguém para trás na construção e implementação de políticas públicas é uma das diretrizes fundamentais dos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável para que a Agenda 2030 da ONU seja atingida em sua plenitude.
