Redação Plenax – Flavia Andrade
Nova regra do CNJ padroniza registros, permite corrigir documentos antigos e prevê criação de base nacional de dados; Brasil contabilizou 6.602 mortes em intervenções policiais em 2025
As certidões de óbito emitidas pelos Cartórios de Registro Civil de Mato Grosso do Sul e de todo o país passarão a informar quando uma morte ocorrer em decorrência ou no contexto de intervenções de órgãos de segurança pública. A mudança foi aprovada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e também permitirá que familiares solicitem a correção de registros antigos que não identificam as circunstâncias do falecimento.
A medida busca ampliar a transparência dos registros públicos e garantir o reconhecimento das circunstâncias em que essas mortes ocorreram. A iniciativa foi anunciada em um cenário no qual o Brasil registrou 6.602 mortes decorrentes de intervenções policiais em 2025, uma média de 18 vítimas por dia, segundo o 20º Anuário Brasileiro de Segurança Pública.
Até então, os registros de óbito de pessoas mortas em intervenções policiais costumavam apresentar apenas a causa médica do falecimento, sem detalhar o contexto da ocorrência. Com a nova regulamentação, os cartórios terão procedimentos padronizados para incluir essa informação, mediante apresentação da documentação exigida.
Na prática, uma certidão que informa a morte em consequência de ferimentos provocados por arma de fogo poderá também registrar que o falecimento ocorreu durante uma intervenção de órgão de segurança pública. A informação será complementar e não substituirá a causa médica da morte, preservando o registro original.
A resolução estabelece uma redação padronizada: “Morte não natural, violenta, ocorrida em decorrência ou no contexto de intervenção de órgão de segurança pública, nos termos do título apresentado”.
A norma também proíbe o uso de expressões consideradas estigmatizantes, como “auto de resistência”, “resistência seguida de morte” e “confronto”, nos registros e certidões abrangidos pela regulamentação.
Brasil registrou 6,6 mil mortes em intervenções policiais em 2025
Segundo o Fórum Brasileiro de Segurança Pública, as mortes decorrentes de intervenções policiais representaram 16,2% das 40.775 mortes violentas intencionais registradas no país em 2025. Isso significa que aproximadamente uma em cada seis vítimas de mortes violentas intencionais morreu em uma ação policial.
A Bahia apresentou o maior número absoluto de ocorrências, com 1.570 mortes. Já o Amapá registrou a maior taxa proporcional, com 17,1 vítimas por 100 mil habitantes.
Famílias poderão corrigir certidões antigas
Uma das principais mudanças é a possibilidade de retificar registros de óbito já emitidos. Familiares e outras pessoas legitimadas poderão procurar o Cartório de Registro Civil competente para solicitar a inclusão das circunstâncias da morte.
Entre os documentos que poderão fundamentar o pedido estão decisões judiciais definitivas, relatórios finais de comissões da verdade oficialmente constituídas e atos formais de reparação que identifiquem individualmente a vítima e o contexto do falecimento.
Quando a família apresentar documentação considerada suficiente, a alteração poderá ser realizada diretamente no cartório, sem necessidade de nova autorização judicial.
Na ausência desses documentos, será possível solicitar o reconhecimento judicial das circunstâncias da morte. O procedimento poderá considerar indícios como boletins de ocorrência, laudos periciais, depoimentos de testemunhas e relatórios de organismos de direitos humanos.
O Ministério Público e a Defensoria Pública também poderão requerer a abertura do procedimento, especialmente em situações de vulnerabilidade.
A regulamentação alcança ainda os casos de morte presumida, quando uma pessoa desapareceu em decorrência ou no contexto de intervenção de órgãos de segurança pública e teve o falecimento declarado judicialmente. Nessas situações, a informação sobre as circunstâncias será incluída no campo relativo à causa da morte.
Registros terão informações reunidas em base nacional
Além da alteração nas certidões, a medida prevê a criação de uma base nacional de dados sobre mortes ocorridas em intervenções de órgãos de segurança pública.
O Operador Nacional do Registro Civil de Pessoas Naturais (ON-RCPN) terá 90 dias, contados da publicação da resolução, para criar um campo específico na Central de Informações do Registro Civil (CRC).
Os cartórios deverão comunicar os registros e as retificações realizados. As informações permitirão consolidar estatísticas em um painel público nacional, ampliando a disponibilidade de dados sobre essas ocorrências.
A iniciativa também está relacionada a decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos envolvendo o Brasil e busca assegurar os direitos à memória e à verdade.
A inclusão das circunstâncias da morte na certidão, entretanto, não representa automaticamente a responsabilização civil, administrativa ou criminal de agentes públicos, nem gera, por si só, direito à indenização.
“Garantir que as circunstâncias de uma morte estejam devidamente registradas é também uma forma de assegurar transparência e respeito à história de cada cidadão. A inclusão dessa informação na certidão de óbito fortalece a confiabilidade dos registros públicos e garante que as famílias tenham acesso a uma documentação que retrate, com fidelidade, os fatos relacionados à perda de seus entes queridos”, afirma Devanir Garcia, presidente da Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen-Brasil).
Como solicitar a alteração da certidão
Familiares de pessoas mortas em decorrência ou no contexto de intervenções de órgãos de segurança pública poderão procurar o Cartório de Registro Civil responsável pelo registro de óbito e apresentar a documentação que comprove ou reconheça as circunstâncias do falecimento.
Se os documentos forem suficientes, a retificação poderá ser feita diretamente no cartório, sem nova autorização judicial. Caso contrário, será necessário obter o reconhecimento judicial do contexto da morte.
A lavratura do registro e a emissão da certidão de óbito são gratuitas. Já as retificações poderão ter cobrança de taxas, exceto nos casos de gratuidade concedida judicialmente ou de isenção prevista na legislação estadual.
A resolução entrará em vigor na data de sua publicação oficial.
