Redação Plenax – Flavia Andrade
Inquérito avalia possíveis riscos à preservação de acervos digitais e à independência tecnológica do Paraná diante do processo de desestatização da companhia
O Ministério Público do Paraná (MPPR) instaurou um inquérito civil para apurar como será realizada a custódia e preservação de documentos públicos diante do processo de privatização da Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná (Celepar).
A investigação, conduzida pela 5ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Patrimônio Público de Curitiba, foi formalizada por meio do Inquérito Civil nº 0046.25.200187-3. O procedimento busca verificar se a companhia cumpre as obrigações relacionadas à guarda da documentação pública e quais impactos a desestatização poderá trazer para essa estrutura.
A portaria que instaurou o inquérito foi assinada em 17 de agosto pela promotora de Justiça Cláudia Cristina Rodrigues Martins Maddalozzo. Entre as normas consideradas na apuração estão a Resolução nº 6/1997 do Conselho Nacional de Arquivos (Conarq) e o Decreto Estadual nº 7.304/2021.
A investigação também considera as regras específicas da legislação arquivística para empresas submetidas a processos de desestatização, incluindo a Resolução CONARQ nº 19/2003, que trata da identificação, classificação, avaliação, preservação e destinação de documentos públicos.
Dependência tecnológica é um dos pontos analisados
A apuração teve origem em um procedimento preparatório e ganhou novos elementos após a análise da infraestrutura utilizada pela Celepar.
Em despacho de 13 de agosto, a Promotoria apontou a necessidade de examinar o processo administrativo relacionado a um Contrato de Cessão de Uso com Compartilhamento de Infraestrutura firmado entre a Celepar e a Copel. A análise do contrato foi posteriormente incluída entre as diligências do inquérito civil.
Antes da instauração formal da investigação, o MPPR também analisou o funcionamento do eProtocolo. Segundo a Promotoria, a arquitetura do sistema, centralizada na Celepar, caracteriza a empresa como “custodiante direta do acervo digital”.
A partir das informações apresentadas pelo Governo do Paraná e pela própria Celepar, o Ministério Público apontou ainda a existência de uma forte dependência tecnológica e estrutural do Estado em relação à companhia.
Entre os pontos destacados estão a ausência de infraestrutura física própria de HSM separada da Celepar, a inexistência de equipe técnica própria de auditores no CGD-SI e a falta de um Plano de Migração de Dados e Continuidade de Negócios único e centralizado para o acervo digital estadual.
Controle jurídico e controle técnico
A investigação coloca em discussão uma questão que ultrapassa a continuidade dos serviços de tecnologia: como o Estado poderá manter o controle efetivo de seus documentos caso a infraestrutura responsável por sua guarda passe ao controle privado?
A Constituição Federal estabelece que cabe à administração pública a gestão da documentação governamental e as providências necessárias para garantir sua consulta.
Nesse contexto, o inquérito deverá verificar se a atual estrutura de custódia atende às normas aplicáveis e quais medidas seriam necessárias para garantir a preservação, autenticidade, recuperação e continuidade dos documentos públicos durante e após a eventual privatização.
A apuração considera que o Estado pode continuar sendo juridicamente responsável por sua documentação mesmo que a infraestrutura tecnológica utilizada para armazená-la esteja sob controle de uma empresa privada. O ponto central, portanto, é avaliar se haverá condições técnicas e operacionais suficientes para que o poder público mantenha esse controle de maneira efetiva.
Segundo a investigação, a ausência de um plano centralizado de migração e a concentração física da infraestrutura na Celepar mantêm riscos relacionados ao cumprimento do dever constitucional de gestão e custódia documental caso a desestatização avance sem as devidas garantias.
Investigação pode alcançar outros acervos digitais
Embora o eProtocolo seja um dos principais sistemas analisados até o momento, a apuração poderá alcançar outros conjuntos de documentos públicos cuja preservação ou continuidade dependa da infraestrutura da Celepar.
Entre os exemplos estão documentos relacionados ao Diário Oficial do Estado, processos de licitação e contratação, contratos, projetos de engenharia, arquivos BIM, documentos armazenados no Ambiente Comum de Dados (ACD) e outros processos administrativos.
A inclusão desses acervos, no entanto, dependerá da análise individual de cada sistema. O inquérito deverá verificar aspectos como localização dos arquivos, controle técnico, mecanismos de backup, metadados, autenticidade, capacidade de migração e grau de independência do Estado em relação à futura operadora privada.
Próximos passos
A instauração do inquérito civil não suspende automaticamente o processo de privatização da Celepar. O procedimento permite ao Ministério Público aprofundar a apuração, solicitar documentos e informações e avaliar a existência de eventual ameaça ou lesão a interesses coletivos e ao patrimônio público.
Ao final das diligências, o MPPR poderá definir as medidas administrativas ou judiciais que considerar necessárias.
Com a nova investigação, o processo de privatização da Celepar passa a ser analisado também sob a perspectiva da preservação da memória administrativa do Paraná e da capacidade do Estado de manter, de forma independente e efetiva, o controle sobre os documentos produzidos e recebidos pela administração pública.
