Redação Plenax – Flavia Andrade
Nova legislação busca modernizar a mobilidade urbana, ampliar fontes de custeio e melhorar a qualidade dos serviços prestados à população
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, com vetos, a lei que cria o Marco Legal do Transporte Público Coletivo no Brasil. Publicada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) neste domingo (14), a Lei nº 15.432/2026 estabelece novas diretrizes para o financiamento, a regulação e a operação dos sistemas de transporte urbano em todo o país.
A proposta tem como principal objetivo modernizar a política de mobilidade urbana e reduzir a dependência exclusiva da tarifa paga pelos passageiros para custear o funcionamento dos serviços.
Novas fontes de financiamento
Um dos principais avanços previstos na legislação é a diversificação das fontes de recursos destinadas ao transporte público coletivo. Até então, a maior parte dos custos do sistema era bancada diretamente pelos usuários por meio do pagamento das tarifas.
Com o novo marco, passam a ser autorizadas alternativas de financiamento, como receitas obtidas com publicidade, exploração comercial de espaços públicos vinculados ao sistema de transporte e recursos provenientes da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide Combustíveis).
A mudança também amplia o debate sobre modelos de gratuidade e tarifa zero, permitindo que estados e municípios busquem novas formas de subsidiar o transporte coletivo.
Mais integração e foco na qualidade
A legislação também estabelece mecanismos para fortalecer a integração física e tarifária entre diferentes modais de transporte, além de incentivar maior transparência na gestão dos sistemas públicos.
Outro ponto de destaque é a criação de parâmetros mínimos de qualidade que deverão ser observados pelos operadores. Entre os critérios definidos estão regularidade, pontualidade, acessibilidade, segurança, conforto e satisfação dos usuários.
O texto ainda permite que a remuneração das empresas operadoras seja vinculada ao desempenho e à qualidade dos serviços prestados, estimulando melhorias contínuas no atendimento à população.
Além disso, a nova lei prevê a implementação de mecanismos nacionais para compartilhamento de dados e monitoramento da eficiência dos sistemas de transporte, bem como incentivos à adoção de fontes renováveis de energia.
Governo veta trechos por impacto fiscal
Apesar da sanção, alguns dispositivos aprovados pelo Congresso Nacional foram vetados pelo Executivo.
Segundo a Presidência da República, os vetos tiveram como objetivo preservar a sustentabilidade fiscal e evitar a criação de despesas obrigatórias sem previsão orçamentária.
Entre os trechos retirados estão as regras que obrigavam estados e municípios a custear integralmente gratuidades e descontos tarifários com recursos próprios, além de dispositivos que vinculavam automaticamente subsídios públicos à remuneração das operadoras.
De acordo com o governo, a manutenção dessas exigências poderia comprometer programas já existentes e gerar desequilíbrios financeiros para os entes federativos.
Autonomia de estados e municípios foi preservada
Também foram vetados dispositivos relacionados à obrigatoriedade de isenção de pedágio para ônibus em rodovias estaduais e municipais, além da previsão de subsídios federais para tarifas locais.
A justificativa apresentada foi a necessidade de preservar a autonomia administrativa dos estados e municípios, evitar a criação de novas despesas permanentes para a União e garantir maior segurança jurídica na gestão dos sistemas de transporte.
Outros vetos atingiram propostas relacionadas à criação de novas estruturas administrativas, regras de indenização para concessionárias e à destinação obrigatória de parte dos recursos da Cide para áreas urbanas.
Impacto na mobilidade urbana
Com a entrada em vigor do Marco Legal do Transporte Público Coletivo, o governo espera criar condições para sistemas mais eficientes, sustentáveis e acessíveis, ampliando a capacidade de investimento e melhorando a qualidade dos serviços oferecidos à população.
A nova legislação é considerada uma das principais mudanças no setor de mobilidade urbana dos últimos anos e deverá servir de base para futuras políticas públicas voltadas ao transporte coletivo nas cidades brasileiras.
