Redação Plenax
A lei municipal que restringe o uso de banheiros femininos a mulheres biológicas em Campo Grande passou a ser questionada na esfera federal. A deputada federal Erika Hilton (Psol – SP) informou que protocolou uma denúncia na Procuradoria-Geral da República contra a norma, alegando inconstitucionalidade.
Sancionada em 22 de abril pela prefeita Adriane Lopes, a medida integra a Política Municipal de Proteção da Mulher e estabelece que o uso de banheiros femininos seja exclusivo para mulheres biológicas. A proposta é de autoria do vereador André Salineiro e foi aprovada pela Câmara Municipal por 13 votos a 11, em meio a debates intensos e manifestações de grupos LGBTQIAPN+.
Ao defender a sanção, a prefeita afirmou que a decisão busca resguardar direitos. Já críticos da medida consideram a lei discriminatória e apontam possível conflito com entendimento do Supremo Tribunal Federal, que, em 2020, reconheceu o direito de pessoas trans utilizarem banheiros de acordo com a identidade de gênero.
Além da questão dos banheiros, o texto também prevê critérios baseados em sexo biológico para testes físicos em concursos públicos e restringe apoio municipal a eventos esportivos que não adotem essa mesma lógica. A fiscalização ficará sob responsabilidade da prefeitura, embora a lei não detalhe punições em caso de descumprimento.
A legalidade da norma ainda será analisada por órgãos como o Ministério Público de Mato Grosso do Sul e a Ordem dos Advogados do Brasil. O caso deve ampliar o debate jurídico e social sobre direitos, identidade de gênero e políticas públicas no país.
