Redação Plenax – Flavia Andrade
Presidente afirma que diálogo viabilizou avanço do novo sistema; plataforma digital inicia fase de testes da CBS e consolida federalismo fiscal cooperativo
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva classificou como um “momento histórico” o lançamento do Portal da Reforma Tributária e a sanção da lei que cria o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), durante cerimônia realizada nesta terça-feira (13), em Brasília. O ato marca o início da fase de implementação da nova arquitetura tecnológica que dará sustentação à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e conclui etapas essenciais da regulamentação da reforma aprovada pelo Congresso Nacional.
Durante o evento, realizado na sede regional do Serpro, Lula sancionou o Projeto de Lei Complementar nº 227/2026, que institui o Comitê Gestor do IBS — órgão responsável por coordenar e gerir operacionalmente o imposto compartilhado entre estados, Distrito Federal e municípios. A criação do comitê simboliza um novo modelo de federalismo fiscal cooperativo, no qual os entes federados atuam de forma conjunta para simplificar o sistema tributário e reduzir a complexidade para o contribuinte.
“Se não fosse a dedicação desse punhado de gente que resolveu conversar, fazer reuniões à meia-noite, uma hora da manhã, receber desaforo e ouvir muitos ‘nãos’, a gente não estaria hoje vivendo esse momento histórico”, afirmou o presidente.
Ano de testes e virada em 2027
Segundo Lula, a plataforma digital entra em funcionamento em caráter experimental ao longo de 2026, período considerado educativo e de adaptação. A cobrança da CBS com alíquota cheia está prevista para 1º de janeiro de 2027.
“Durante todo este ano, o sistema vai funcionar como teste para que, quando chegar 1º de janeiro de 2027, a sociedade brasileira ganhe”, destacou.
Impacto econômico e eficiência
O vice-presidente da República e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin, ressaltou o potencial da reforma para impulsionar a economia. De acordo com estudo do Ipea, a mudança pode elevar o PIB brasileiro em até 12% ao longo de 15 anos.
“A reforma traz eficiência econômica e desenvolvimento. O poder de tributar não pode ser para destruir, mas para instruir e construir. Essa mudança histórica vai atrair investimentos e fortalecer a economia do país”, afirmou Alckmin.
Já o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, destacou a robustez e a segurança da plataforma digital, desenvolvida pelo Serpro em parceria com a Receita Federal. Segundo ele, o novo sistema permitirá uma visão detalhada da economia brasileira, com informações integradas sobre preços, arrecadação e desenvolvimento local.
“Vamos ter uma radiografia completa da economia brasileira, cidade por cidade, com mais transparência e controle”, disse.
Tecnologia e soberania digital
Considerada a maior infraestrutura digital já criada para o sistema tributário nacional, a plataforma tem capacidade para processar cerca de 200 milhões de operações por dia e movimentar 5 petabytes de dados por ano — volume até 150 vezes superior ao do Pix. O sistema foi testado por mais de 400 empresas nos últimos seis meses.
Para o presidente do Serpro, Wilton Mota, uma reforma dessa magnitude só é viável com um ecossistema tecnológico robusto e soberano. “Manter dados estratégicos sob gestão pública é garantir autonomia nacional, integridade das informações e confiança da sociedade”, afirmou.
O secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, ressaltou que a reforma unifica a legislação tributária em todo o país e reduz drasticamente erros no preenchimento de documentos fiscais. “O sistema passa a oferecer a calculadora oficial da Receita e orienta o contribuinte em caso de erro, permitindo correções imediatas”, explicou.
Principais pontos da Reforma Tributária do Consumo
A reforma consolida o IVA Dual, formado pela CBS (federal) e pelo IBS (estadual e municipal), que substituirão cinco tributos atuais: PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS. A transição ocorre entre 2026 e 2032, com vigência plena do novo modelo a partir de 2033, respeitando o teto de 26,5% para a alíquota-padrão.
Entre os principais impactos para o contribuinte estão:
Neutralidade da carga tributária, sem aumento de impostos;
Princípio do destino, que encerra a guerra fiscal ao destinar o imposto ao local de consumo;
Cashback para famílias de baixa renda, com devolução de parte dos tributos pagos;
Cesta básica com alíquota zero, válida a partir de 2027;
Fim da cumulatividade, eliminando o chamado “imposto sobre imposto”.
O governo também reforçou o combate à desinformação, esclarecendo que MEIs, nanoempreendedores, autônomos e motoristas de aplicativo não terão aumento de carga tributária, e que não existe taxação de Pix ou de movimentações financeiras, prática vedada pela Constituição.
Com o lançamento do portal e a criação do Comitê Gestor do IBS, o governo federal dá início à maior transformação do sistema tributário brasileiro em décadas, apostando em simplificação, transparência e justiça fiscal.
