Redação Plenax – Flavia Andrade
Mato Grosso do Sul passou a integrar a articulação nacional pela criação de um marco legislativo unificado para as administrações tributárias. A Fenafisco homologou, nesta quarta-feira (26), durante o Conafisco, em Natal (RN), a proposta de minuta da Lei Orgânica das Administrações Tributárias (LOAT) — texto que pretende definir regras gerais de estrutura, competências e deveres dos fiscos da União, estados, DF e municípios. O Estado está representado por delegação do Sindifiscal/MS, liderada por Rodrigo Falco.
Base para o novo sistema com IBS e CBS
A LOAT não foi aprovada junto à Reforma Tributária (EC 132/2023), mas a própria emenda abriu espaço para que uma lei complementar estabeleça parâmetros para a atuação fiscal no novo modelo de arrecadação. O texto serve como referência nacional para a futura gestão compartilhada do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que será administrado por um Comitê Gestor formado por estados e municípios.
Após a homologação, a minuta seguirá recebendo contribuições de entidades fiscais para posterior envio ao Executivo federal e ao Congresso.
MS sem lei própria e risco de defasagem
Atualmente, alguns estados possuem leis orgânicas específicas, mas o Brasil não tem um marco nacional unificado. No Mato Grosso do Sul, a ausência de uma LOAT preocupa o presidente do Sindifiscal/MS, Rodrigo Falco. Ele afirma que o Estado pode entrar em desvantagem no ambiente tributário pós-reforma.
“Ficamos sem o amparo legal necessário para modernizar práticas, garantir autonomia técnica da fiscalização e fortalecer as carreiras”, destaca Falco.
Ele reforça que a LOAT garantiria padrões comuns de atuação, valorização profissional, maior eficiência contra a sonegação e segurança jurídica ao servidor.
Appy defende cooperação entre fiscos
Painelista do Conafisco, o economista e ex-secretário da Reforma Tributária, Bernard Appy, reforçou que o novo sistema exige integração entre os fiscos das três esferas. Ele lembrou que IBS e CBS terão legislação única, demandando atuação sincronizada.
“Quando a administração tributária de um ente fiscaliza, ela também trabalha pelos demais”, afirmou.
Appy também destacou que entidades representativas, como a Fenafisco, têm papel central na articulação política e na sensibilização da sociedade para aprovar a LOAT no Congresso.
Segurança e combate à sonegação
Para o presidente da Fenafisco, Francelino Valença, a Lei Orgânica será determinante para a efetividade da reforma.
“A LOAT dá base técnica e proteção institucional para arrecadar com segurança, eficiência e combater a sonegação”, disse.
Valença afirma que uma administração tributária forte e blindada de ingerências políticas é condição indispensável para que os objetivos da reforma sejam alcançados.
Construção técnica
A minuta foi elaborada por especialistas e por servidores fiscais dos 24 sindicatos que integram a Fenafisco, levando em consideração experiências de outras carreiras e as particularidades do sistema tributário brasileiro.
