Redação Plenax – Flavia Andrade
A operação que mirou o Grupo Refit, maior devedor de ICMS de São Paulo, reacendeu o debate sobre as deficiências na fiscalização do imposto, o uso distorcido de estruturas societárias e os efeitos concorrenciais e penais desse tipo de prática. Para o advogado tributarista Luís Garcia, sócio do Tax Group e do MLD Advogados Associados, o caso evidencia limitações profundas do modelo atual e reforça a urgência de governança e compliance mais robustos.
Garcia destaca que o episódio expõe não apenas falhas, mas “limitações estruturais e históricas” do ICMS, marcado por regimes especiais fragmentados, diferenças interestaduais e margem para simulações de circulação de mercadorias. Ele aponta dificuldades recorrentes, como empresas reincidentes que mudam razão social ou quadro societário, brechas procedimentais e falta de integração plena entre fiscos.
“Não existe engenharia fiscal milagrosa que ‘bypass’ ICMS com segurança jurídica”, afirma. “Estruturas agressivas podem caracterizar fraude, simulação ou abuso de forma, com reflexos tributários e penais.”
O tributarista observa que estruturas societárias complexas — como holdings sucessivas, fundos e offshores — são legítimas, mas se tornam problemáticas quando usadas como “blindagem artificial” para ocultar beneficiários e dificultar rastreamento financeiro. “Planejamento sério não se confunde com ocultação. Se a estrutura só se sustenta porque esconde algo, então ela está errada”, pontua.
Sobre a transição para IBS/CBS, Garcia avalia que a reforma tende a reduzir distorções e diminuir incentivos para simular operações interestaduais, especialmente no setor de combustíveis. Ainda assim, reforça que nenhum sistema é imune à evasão: “A reforma melhora o ambiente de fiscalização, mas não substitui governança interna. Quem busca atalhos continuará exposto — talvez até mais.”
O impacto econômico também é relevante. Segundo o advogado, a sonegação reduz artificialmente custos, distorce preços e prejudica empresas regulares. “Parece que o consumidor está pagando menos, mas, na prática, financia um ambiente ilegal que destrói concorrência e reduz arrecadação. No fim, a conta volta para a sociedade.”
Garcia conclui que empresas que buscam longevidade precisam investir em planejamento técnico, documentação sólida e conformidade: “Não existe mágica tributária. Caminhos baseados em simulação ou ocultação societária terminam em autuações, responsabilização de administradores e consequências penais graves.”
