Redação Plenax – Flavia Andrade
Os Cartórios de Notas de Mato Grosso do Sul promovem, nesta quinta-feira (27), uma ação gratuita voltada à proteção jurídica de pessoas idosas. O mutirão acontece das 8h às 12h, no Centro de Convivência do Idoso, em Campo Grande, e tem como foco apresentar ao público a nova ferramenta que permite registrar previamente quem será responsável pelos cuidados de saúde e pelo patrimônio em casos de incapacidade.
A iniciativa integra a Jornada Notarial 2025 – “Proteger o Futuro é Planejar o Presente”, realizada simultaneamente em todo o país. O objetivo é ampliar o acesso à informação e reforçar medidas de prevenção diante do aumento expressivo de casos de violência contra idosos: entre 2020 e 2023, foram mais de 408 mil notificações de maus-tratos no Brasil, além de 150 mil denúncias registradas pelo Disque 100 apenas nos primeiros três meses deste ano.
Ferramenta inédita: autocuratela registrada em cartório
Durante a ação, os participantes poderão conhecer a escritura de autocuratela, também chamada de escritura declaratória de curatela — um documento público no qual o idoso manifesta, com autonomia, quem deverá cuidar de sua saúde e administrar seus bens caso se torne incapaz.
A novidade foi regulamentada pelo Provimento nº 206/25, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A partir desse regramento, juízes deverão consultar obrigatoriamente o documento durante decisões que envolvam a nomeação de curadores. Todas as escrituras ficam registradas na CENSEC, a Central Notarial dos Cartórios de Notas.
Importância e segurança jurídica
Para Euler Dutra, presidente do Colégio Notarial do Brasil – Seção MS (CNB/MS), o mutirão representa um avanço na proteção da pessoa idosa.
“A Jornada Notarial enfatiza a importância da conscientização sobre sucessão patrimonial, testamentos e doações, reforçando o papel social dos cartórios na proteção das famílias”, destacou.
Além de conhecer a ferramenta, os interessados poderão manifestar interesse em lavrar a escritura, que poderá ser feita presencialmente nos Cartórios de Notas ou pela plataforma e-Notariado (www.e-notariado.org.br
).
O documento não substitui a regra do Código Civil: o cônjuge ou companheiro continua sendo o curador legítimo, seguido por pais e descendentes. Porém, passa a ser obrigatória a consideração da vontade expressa pelo idoso em cartório, garantindo mais autonomia e segurança.
Compromisso internacional
A Jornada Notarial 2025 conta com apoio da União Internacional do Notariado (UINL) e da Comissão de Assuntos Americanos (CAAm), reforçando o alinhamento do Brasil a boas práticas internacionais de proteção jurídica e dignidade humana.
Serviço
Jornada Notarial – Campo Grande (MS)
27 de novembro de 2025 (quinta-feira)
8h às 12h
Centro de Convivência do Idoso – Av. Manoel da Costa Lima, 1.200 – Vila Piratininga, Campo Grande/MS
