Redação Plenax – Flavia Andrade
O deputado federal Rodolfo Nogueira (PL-MS) apresentou, nesta semana, um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) para suspender a Portaria nº 1.070/2025, do Ministério da Justiça e Segurança Pública. A norma reconhece como de posse permanente do povo Guarani Ñandéva a área denominada Terra Indígena Ypoi-Triunfo, localizada no município de Paranhos (MS).
Segundo Nogueira, o ato do Executivo ultrapassa o poder regulamentar, fere o artigo 231 da Constituição e ignora o marco temporal de 5 de outubro de 1988 — critério que, segundo ele, é indispensável para o reconhecimento de terras tradicionalmente ocupadas. O parlamentar argumenta ainda que não há provas documentais, antropológicas ou históricas que confirmem a presença indígena na região na data da promulgação da Constituição, o que tornaria o ato inconstitucional. De acordo com o texto do PDL, a portaria também gera insegurança jurídica para produtores rurais que ocupam a área de maneira pacífica e de boa-fé há décadas.
“Quando se amplia um perímetro territorial sem observar os limites constitucionais, afetam-se direitos fundamentais, como a propriedade privada, a livre iniciativa e a segurança jurídica”, afirma o deputado no documento.
Além do PDL, Nogueira protocolou um Requerimento de Convocação para que o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, preste esclarecimentos à Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR). Ele quer que o ministro explique os fundamentos da Portaria nº 1.070/2025 e como o Ministério tem aplicado a Lei nº 14.701/2023, que define critérios para identificação e delimitação de terras indígenas.
O requerimento ressalta que a portaria abrange uma área de cerca de 19.756 hectares, criando instabilidade fundiária, insegurança jurídica e risco de conflitos rurais ao avançar sobre propriedades tituladas há muitos anos. O documento também aponta a necessidade de que a CAPADR tenha acesso às “razões técnicas e jurídicas” que embasaram a decisão, para verificar se os critérios previstos na nova legislação estão sendo cumpridos.
Rodolfo Nogueira afirma que sua iniciativa busca restabelecer a legalidade, assegurar o respeito à Constituição e proteger produtores rurais afetados por atos administrativos que, segundo ele, “invadem competências do legislador e ignoram direitos de terceiros de boa-fé”.
Presidente da CAPADR, o deputado reforça que a comissão tem o dever institucional de fiscalizar ações do Poder Executivo que impactam diretamente o setor agropecuário.
